Categoria: Explica TJR

📌 PLR proporcional e Aviso-Prévio Indenizado: decisões recentes do TST O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), reconhecendo que o aviso‑prévio indenizado deve compor o cálculo da PLR, por projetar o vínculo empregatício até o final do prazo correspondente e, ainda, declarou nula cláusula de convenção coletiva que excluía o pagamento da PLR proporcional em casos de pedido de demissão.

✅ Por que isso importa?
* O aviso‑prévio indenizado conta como tempo de serviço e deve ser considerado em benefícios como férias proporcionais, 13º salário, depósito de FGTS — e na PLR.
* Embora já fosse aplicado pelas oito turmas do TST, havia divergência em alguns tribunais regionais (por exemplo, TRT‑SP, TRT‑SC e TRT‑MS) que excluíam esse período, argumentando que o empregado não contribuía diretamente para os resultados da empresa
* A Constituição Federal (artigo 7º, inciso XI) garante a participação nos lucros ou resultados, independentemente do tipo de desligamento.
* PLR é direito indisponível e não pode ser suprimida por norma coletiva.

🚨 E qual o impacto prático?
* As decisões são vinculantes nacionalmente: todos os tribunais do trabalho devem seguir esse entendimento.
* Empresas com planos de PLR devem revisar imediatamente seus cálculos, cláusulas de acordos ou convenções coletivas, e atualizar sistemas de folha de pagamento.
* Departamentos jurídicos, de RH e contabilidade precisam ser capacitados e alinhados para evitar exposições legais.

💬 Conclusão
As decisões do TST reforçam a proteção aos direitos dos trabalhadores e demandam adaptação imediata das empresas. A falta de conformidade pode gerar passivos expressivos, tornando essencial a revisão de cláusulas e políticas internas.

📣 No TJR Advogados, acompanhamos de perto essas mudanças para orientar empresas e empregados na prevenção de riscos e na preservação de direitos.

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ESG na prática: Por que sua empresa precisa olhar com mais atenção para o “S”

Muito se fala sobre ESG. Mas, afinal, o que isso significa — e por que sua empresa deve implementar uma agenda ESG com responsabilidade e estratégia?

📌 ESG é a sigla para “Environmental, Social and Governance” (Ambiental, Social e Governança). Ou seja, é um modelo de gestão que considera, além do desempenho financeiro, o impacto ambiental, a atuação social e a ética na governança das organizações.

📊 No Brasil, embora ainda não haja uma legislação específica sobre ESG, há um conjunto crescente de normas, decretos, políticas públicas e tratados internacionais que orientam e reforçam a urgência dessa agenda — como a Estratégia Federal de Desenvolvimento 2020–2031, a Agenda 2030 da ONU e os parâmetros da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

🚨 E os desafios são urgentes:
* Apenas 5% das empresas no Brasil têm êxito nos programas de diversidade e inclusão (PwC Brasil, 2020);
* Mulheres ganham 20,5% a menos que homens, mesmo em cargos equivalentes;
* 7 em cada 10 pessoas com deficiência estão fora do mercado de trabalho;
* A taxa de informalidade entre idosos é superior a 70%;
* Imigrantes e refugiados enfrentam desigualdade de acesso, mesmo quando têm qualificação superior;
* O Brasil lidera o ranking global de assassinatos de pessoas trans há mais de 13 anos.

📌 Todos esses dados apontam para um cenário crítico: sem ação concreta, a desigualdade segue sendo reproduzida dentro das próprias estruturas empresariais.

💡 Mas há outro lado dessa história. Empresas que promovem a diversidade, respeitam os direitos humanos e asseguram condições dignas de trabalho colhem benefícios reais e mensuráveis, como:
* Redução da rotatividade;
* Aumento do engajamento e da produtividade;
* Inovação contínua e liberdade criativa;
* Reputação sólida diante de clientes, investidores e órgãos reguladores.

Nosso time está preparado para contribuir com reflexões e soluções voltadas à:
* Estruturação de políticas de diversidade e inclusão com base na legislação trabalhista e nos ODS da ONU;
* Implementação de programas internos de compliance com enfoque social;
* Revisão de práticas que possam representar riscos relacionados à dignidade no trabalho, igualdade de oportunidades e segurança jurídica.

📣 ESG não se limita à redução de emissões ou à formalização de conselhos. Ele começa nas relações humanas. No respeito, na equidade, no espaço seguro e na transformação da cultura corporativa.

Cada organização tem seu próprio contexto e desafios. Por isso, no TJR Advogados acreditamos em soluções sob medida, construídas com seriedade técnica e responsabilidade social para implementação da esfera social do ESG com segurança jurídica e estratégia de negócio.

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Fonte: https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7355974680488402944

O STF determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a chamada “pejotização”.

Na prática, a decisão não encerra o assunto; ao contrário, marca o início de uma análise mais criteriosa sobre os contratos com PJs, exigindo que as empresas redobrem a atenção à forma como contratam prestadores de serviços.

A suspensão dos processos não impede fiscalizações nem afasta riscos trabalhistas e fiscais. Empresas que não se adequarem agora podem enfrentar consequências severas mais adiante.

É hora de revisar contratos, ajustar práticas e garantir segurança jurídica.

Nosso time está preparado para orientar sua empresa com segurança e assertividade!

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Fonte: https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7351596326825910273